Faturamento MEI excedeu o limite anual. O que fazer?

Se você excedeu o limite no MEI, e não sabe o que fazer, aqui vamos deixar tudo claro para que você possa ter mais segurança com seu negócio.

Primeiramente, o MEI é uma iniciativa governamental brasileira que visa facilitar a formalização de pequenos empreendedores, oferecendo benefícios como impostos reduzidos e processos simplificados.

Pode-se dizer que ele é um regime tributário inicial, ou seja, é a porta de entrada de um CNPJ.

Depois do MEI, temos os seguintes regimes: Simples Nacional (limite de faturamento anual: R$ 4.8 milhões), Lucro Presumido (limite de faturamento anual: R$ 78 milhões) e Lucro Real (limite de faturamento anual: sem limite).

Eis aqui uma explicação aprofundada do regime tributário MEI:

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MEI (Microempreendedor Individual):

• Definição: É uma categoria empresarial destinada aos pequenos empreendedores individuais, criado para formalizar profissionais autônomos e microempresários.
• Limite de Faturamento MEI: Até R$ 81.000,00 por ano.
• Funcionários: Pode ter no máximo um empregado.
• Tributação: Paga um valor fixo mensal, entre R$ 71,60 e R$ 76,60 – a depender da sua atividade (valores em 2024). Já para o MEI Caminhoneiro as taxas mensais são diferentes, ficando em torno de R$ 175,00 mensais. De qualquer forma, o valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema. Esse valor é pago em apenas uma guia, ou seja, sem a necessidade de ter um contador para essa parte especificamente. No entanto, também existem as declarações anuais e, nesse caso, é recomendado que procure um contador.
• Benefícios: Tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

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Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz muitas vantagens, como impostos simplificados e menos burocracia. No entanto, se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI vai precisar sair desse regime tributário, o que significa que você está fazendo mais dinheiro, isso é ótimo! E ainda mais importante é não negligenciar a sua contabilidade neste momento!

Pagar mais impostos não necessariamente é algo ruim, na verdade, é indício de maior faturamento.

Neste artigo, vamos explorar as implicações de exceder o limite do faturamento do MEI e como você deve proceder.

Mas, já vamos adiantar para você: você deve regularizar isso o quanto antes. 

Não deixe para depois e nem pense em abrir um MEI em nome de outra pessoa para gerar dinheiro para você, isso pode te dar mais dor de cabeça do que benefícios!

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Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite atual de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano. 

E por mês?
Esse valor equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00, e exceder este limite implica algumas mudanças obrigatórias na gestão do seu negócio.
Tem uma questão: o limite de faturamento mensal do MEI é calculado de forma proporcional, por exemplo, se de janeiro a junho de determinado ano, o MEI faturou R$81.000,00 (que é o limite anual do MEI) deverá ser feito o cálculo pra encontrar o faturamento mensal proporcional. Ficaria dessa forma:
R$81.000,00/ 6 (total de meses, de janeiro a junho) = R$13.500,00.
Ou seja, no período em questão, o MEI excedeu o limite de faturamento mensal, nesse ano em questão não poderá mais ser MEI e deverá ser desenquadrado em janeiro e pagar os impostos do ano em outro regime de tributação.

Vamos lá…

O que fazer quando ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI?

Avaliação Imediata: Ao perceber que seu faturamento MEI anual está se aproximando de ultrapassar o limite, é importante avaliar imediatamente a situação com um contador ou contabilidade de sua confiança, pois está na hora de migrar de regime tributário, ou seja, você subirá de "categoria".

1. O primeiro passo é desenquadrar a sua empresa do MEI e  analisar a sua situação para decidir o seu futuro regime tributário, Simples Nacional ou Lucro Presumido. 

2. E a segunda etapa, por sair do MEI, será necessário fazer  novos documentos (contrato social e enquadramento na junta comercial do seu estado e receita federal) como uma sociedade empresarial limitada. 

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Quais são as multas se ultrapassar o faturamento anual do MEI?

Referente ao limite de faturamento do MEI R$ 81.000,00 por ano, temos duas possibilidades:

1. Se o faturamento ficar entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, o MEI deverá pagar os impostos sobre o valor que excedeu os R$ 81.000,00, porém como Microempresa (ME) no regime do Simples Nacional. 

Isso deve ser feito no ano seguinte, quando o MEI deve fazer a declaração como ME, pagando os impostos de acordo com o faturamento.

2. Se o limite de R$ 97.200,00 for ultrapassado, o MEI é obrigado a mudar para o regime de Microempresa (ME) imediatamente. A exclusão do regime MEI é retroativa a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. O MEI deve então recolher os impostos de acordo com as regras do Simples Nacional ou outro regime tributário escolhido, considerando juros e multas.

Como migrar do MEI para Simples Nacional?

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Atente-se para 2 opções:

1. Se você ainda não excedeu o limite de faturamento anual do MEI - mas está quase -, já está na hora de você ser desenquadrado desse regime tributário. 

2. Se você já excedeu o limite de faturamento anual do MEI, já está irregular, e está mais do que na hora de você ser desenquadrado desse regime tributário. 

AMBAS as situações a Contasy vai resolver para você, através de um atendimento personalizado onde analisaremos o seu caso específico para te dar opções de como pagar menos impostos possível! Nós somos especialistas em fazer o seu negócio crescer de forma saudável e dentro da lei!

Apresentamos as melhores oções para o seu caso e, entendendo que chegou o momento, prosseguiremos direto para  o desenquadramento do MEI e migração para outro regime tributário. 

Nesse processo, você terá que enviar os documentos necessários que vamos solicitar e pronto! Deixe o resto com a gente!

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